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Recinto Improvisado - Licença de Instalação e Funcionamento
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Certidão - Habilitação de Técnico nos Termos da Lei N.º 31/2009, de 3 de Julho
Ficha Técnica da Habitação - Depósito
Pedido de Vistoria - Obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético
Pedido de Vistoria de Propriedade Horizontal